Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

Última atualização: 06 de março de 2026

Sumário

1. Definições
2. Aceitação dos Termos
3. Descrição do Serviço
4. Cadastro e Conta do Usuário
5. Planos, Assinatura e Período de Teste
6. Pagamento e Faturamento
7. Política de Reembolso
8. Obrigações do Usuário
9. Acordo de Processamento de Dados (DPA)
10. Proteção de Dados e Privacidade
11. Propriedade Intelectual
12. Licença do Script de Rastreamento
13. Disponibilidade do Serviço
14. Limitação de Responsabilidade
15. Exclusão de Garantias
16. Indenização
17. Suspensão e Rescisão
18. Efeitos da Rescisão e Retenção de Dados
19. Alterações nos Termos
20. Comunicações e Notificações
21. Força Maior
22. Disposições Gerais
23. Legislação Aplicável e Foro
24. Contato

Identificação do Fornecedor

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições:

1.1. "ClickVault" ou "Plataforma": plataforma de software como serviço (SaaS) para proteção contra fraude em tráfego pago e gerenciamento de tráfego digital, de titularidade de 45.597.034 Jonh Wilian Mariano Catalunha, disponível no endereço https://clickvault.com.br.

1.2. "Usuário" ou "Contratante": pessoa física com atividade empresarial ou pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma, identificada por CNPJ ou inscrição equivalente.

1.3. "Conta": perfil individual do Usuário na Plataforma, criado mediante cadastro e protegido por credenciais de acesso.

1.4. "Visitante": pessoa que acessa as páginas de destino (landing pages) do Usuário nas quais o Script de Rastreamento da ClickVault está instalado.

1.5. "Script de Rastreamento" ou "t.js": código JavaScript proprietário fornecido pela ClickVault, instalado nas páginas de destino do Usuário, responsável pela coleta de dados de clique e comportamento do Visitante para fins de detecção de fraude.

1.6. "Dados de Clique": informações coletadas pelo Script de Rastreamento, incluindo, mas não se limitando a: endereço IP, user-agent do navegador, horário do clique, parâmetros da URL (UTMs, gclid), geolocalização aproximada, fingerprint do dispositivo e padrões de comportamento na página.

1.7. "Google Ads": plataforma de publicidade do Google LLC, à qual o Usuário conecta sua conta para fins de exclusão automatizada de IPs fraudulentos.

1.8. "Plano": modalidade de assinatura contratada pelo Usuário, conforme as opções disponíveis na Plataforma.

1.9. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1.10. "Controlador": nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto destes Termos, o Usuário é o Controlador dos dados de seus Visitantes.

1.11. "Operador": nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. No contexto destes Termos, a ClickVault atua como Operadora dos dados de Visitantes.

1.12. "Stripe": Stripe, Inc., plataforma de processamento de pagamentos certificada PCI DSS Nível 1, utilizada pela ClickVault para processar transações financeiras.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma Conta na ClickVault, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com quaisquer documentos complementares referenciados neste instrumento.

2.2. A aceitação destes Termos constitui um contrato vinculante entre o Usuário e 45.597.034 Jonh Wilian Mariano Catalunha, regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o cancelamento de sua Conta, se já criada.

2.4. O Usuário declara possuir capacidade jurídica e, se pessoa jurídica, que o representante que aceita estes Termos possui poderes de representação válidos para vincular a organização.

3. Descrição do Serviço

3.1. A ClickVault é uma plataforma B2B SaaS de proteção contra fraudes em cliques e gerenciamento inteligente de tráfego pago, destinada a anunciantes que utilizam o Google Ads.

3.2. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades principais, conforme o Plano contratado:

• (a) Rastreamento de cliques: coleta e análise em tempo real dos cliques provenientes de campanhas Google Ads por meio do Script de Rastreamento instalado nas páginas de destino do Usuário;
• (b) Detecção de fraude: identificação probabilística de cliques fraudulentos, inválidos ou suspeitos, utilizando algoritmos proprietários de análise comportamental, fingerprinting de dispositivos e detecção de padrões anômalos;
• (c) Exclusão automatizada de IPs: integração com a API do Google Ads para exclusão automática de endereços IP identificados como fontes de tráfego fraudulento das campanhas do Usuário;
• (d) Relatórios de inteligência: painéis e relatórios analíticos sobre a qualidade do tráfego, padrões de fraude detectados e economia estimada;
• (e) Relatórios de inteligência com IA: análise avançada assistida por inteligência artificial sobre tendências de tráfego, recomendações de otimização e insights de campanha (disponível em planos selecionados);
• (f) Proteção de tráfego: mecanismos de proteção de páginas de destino contra bots, scrapers e acessos automatizados maliciosos.

3.3. As funcionalidades específicas disponíveis para cada Plano estão descritas na página de preços da Plataforma (https://clickvault.com.br/pricing), que integra estes Termos por referência.

3.4. A ClickVault reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo modificações que ampliem funcionalidades sem custo adicional, que poderão ser implementadas a qualquer momento.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo: nome completo ou razão social, endereço de e-mail válido, CNPJ (quando aplicável) e senha de acesso.

4.2. O Usuário poderá autenticar-se mediante credenciais de e-mail e senha ou por meio de provedores de autenticação terceiros (como Google OAuth), quando disponíveis.

4.3. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua Conta. A ClickVault não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4.4. O Usuário compromete-se a notificar a ClickVault imediatamente em caso de uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança, pelo e-mail clickvault.br@gmail.com.

4.5. A ClickVault poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou cancelar Contas que contenham informações falsas, imprecisas ou incompletas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.6. Cada Conta corresponde a uma organização (workspace). O Usuário titular poderá convidar membros adicionais para colaborar na mesma organização, sendo responsável pelas ações de todos os membros convidados.

5. Planos, Assinatura e Período de Teste

5.1. A ClickVault oferece os seguintes planos de assinatura, cujas especificações detalhadas estão disponíveis na página de preços da Plataforma:

5.2. Período de Teste Gratuito. Novos Usuários poderão usufruir de um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos ("Trial"), com acesso às funcionalidades do plano selecionado, sem necessidade de fornecimento de dados de pagamento durante o Trial.

5.3. Ao término do período de Trial, o Usuário deverá contratar um Plano pago para continuar utilizando a Plataforma. Caso não contrate, o acesso às funcionalidades será suspenso, mantendo-se o acesso à Conta para fins de consulta e exportação de dados por 30 (trinta) dias adicionais.

5.4. A assinatura é mensal, com renovação automática a cada ciclo de faturamento de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ativação do Plano pago.

5.5. O Usuário poderá alterar seu Plano (upgrade ou downgrade) a qualquer momento pelo painel da Plataforma. Upgrades terão efeito imediato, com cobrança proporcional (pro rata). Downgrades terão efeito no próximo ciclo de faturamento.

5.6. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma, sendo o cancelamento efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente, sem cobrança de multa ou penalidade.

6. Pagamento e Faturamento

6.1. Todos os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe, Inc., plataforma certificada PCI DSS Nível 1, que garante o mais alto padrão de segurança no processamento de transações financeiras com cartão de crédito e débito.

6.2. A ClickVault não armazena, não processa e não tem acesso a dados completos de cartão de crédito ou débito do Usuário. Tais dados são coletados e armazenados exclusivamente nos servidores da Stripe, em conformidade com as normas PCI DSS.

6.3. Os preços dos Planos estão expressos em Reais (BRL) e incluem todos os tributos incidentes, salvo indicação expressa em contrário.

6.4. A cobrança será realizada automaticamente no método de pagamento cadastrado pelo Usuário na Stripe, no primeiro dia de cada ciclo de faturamento.

6.5. Em caso de falha na cobrança, a ClickVault poderá:

• (a) Realizar até 3 (três) tentativas adicionais de cobrança em intervalos de 3, 5 e 7 dias;
• (b) Notificar o Usuário por e-mail sobre a falha e a necessidade de atualização do método de pagamento;
• (c) Suspender o acesso à Plataforma após 10 (dez) dias corridos sem regularização do pagamento.

6.6. A ClickVault poderá alterar os preços dos Planos, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alteração de preço será aplicada a partir do próximo ciclo de faturamento após o decurso do prazo de notificação. Caso o Usuário não concorde com o novo preço, poderá cancelar sua assinatura antes da aplicação do reajuste.

6.7. A ClickVault disponibilizará comprovantes de pagamento no painel da Plataforma e por e-mail após cada transação processada com sucesso.

7. Política de Reembolso

7.1. Considerando que a ClickVault oferece período de teste gratuito de 14 dias, a regra geral é de que não haverá reembolso após a ativação do Plano pago, exceto nas hipóteses previstas nesta seção.

7.2. O Usuário terá direito a reembolso integral nas seguintes hipóteses:

• (a) Cobrança indevida ou duplicada, desde que comunicada em até 30 (trinta) dias da ocorrência;
• (b) Indisponibilidade total da Plataforma por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, não decorrente de força maior, proporcionalmente ao período de indisponibilidade;
• (c) Exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, quando aplicável.

7.3. Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas ao e-mail clickvault.br@gmail.com, com descrição detalhada do motivo e comprovantes pertinentes.

7.4. Reembolsos aprovados serão processados via Stripe no método de pagamento original, em prazo de até 10 (dez) dias úteis.

8. Obrigações do Usuário

8.1. O Usuário compromete-se a:

• (a) Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física com atividade empresarial, titular de CNPJ ou inscrição equivalente, ou estar em processo regular de formalização;
• (b) Ser o legítimo titular ou possuir autorização expressa para gerenciar a conta Google Ads conectada à Plataforma;
• (c) Ser o legítimo titular ou possuir autorização expressa para instalar o Script de Rastreamento nas páginas de destino indicadas na Plataforma;
• (d) Informar seus Visitantes, em sua própria Política de Privacidade, sobre a coleta de dados realizada pelo Script de Rastreamento, incluindo a finalidade de detecção de fraude e proteção contra cliques inválidos;
• (e) Possuir base legal válida nos termos da LGPD (art. 7º) para a coleta e tratamento dos dados de seus Visitantes, sendo o legítimo interesse (art. 7º, IX) ou a proteção do crédito e prevenção à fraude (art. 7º, X; art. 11, II, "g") as bases mais comumente aplicáveis;
• (f) Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• (g) Não utilizar a Plataforma para monitorar, rastrear ou coletar dados de pessoas de forma ilegal, discriminatória ou em violação a direitos fundamentais;
• (h) Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte da Plataforma ou de seus algoritmos;
• (i) Não utilizar a Plataforma para gerar tráfego fraudulento, manipular métricas ou praticar qualquer forma de fraude publicitária;
• (j) Não tentar burlar, comprometer ou testar a segurança da Plataforma sem autorização prévia expressa;
• (k) Manter suas informações cadastrais atualizadas;
• (l) Respeitar os limites de uso definidos pelo Plano contratado.

8.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta seção poderá resultar na suspensão ou rescisão da Conta do Usuário, nos termos da Seção 17.

9. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Esta seção constitui o Acordo de Processamento de Dados ("DPA") entre o Usuário (Controlador) e a ClickVault (Operadora), nos termos do art. 39 da LGPD, integrando estes Termos como parte indissociável.

9.1. Papéis e Responsabilidades

9.1.1. O Usuário é o Controlador dos dados pessoais de seus Visitantes, sendo responsável por:

• Definir as finalidades e os meios do tratamento dos dados coletados em suas páginas de destino;
• Garantir a existência de base legal adequada para a coleta dos dados;
• Informar os titulares (Visitantes) sobre o tratamento de seus dados;
• Atender solicitações de titulares relativas a seus direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD.

9.1.2. A ClickVault é a Operadora dos dados pessoais dos Visitantes, atuando exclusivamente sob as instruções do Controlador, sendo responsável por:

• Tratar os dados pessoais dos Visitantes única e exclusivamente para a finalidade de detecção de fraude em cliques e proteção do tráfego das campanhas do Usuário;
• Não utilizar os dados dos Visitantes para qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a: marketing próprio, perfilamento para fins comerciais, venda ou compartilhamento com terceiros;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou tratamento ilícito;
• Auxiliar o Controlador no atendimento de solicitações de titulares, na medida do tecnicamente possível.

9.2. Dados Processados

9.2.1. Os dados pessoais de Visitantes processados pela ClickVault no papel de Operadora incluem:

9.2.2. A ClickVault não coleta dados sensíveis (art. 11 da LGPD) dos Visitantes, tais como dados de saúde, origem racial ou étnica, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos ou biométricos.

9.3. Suboperadores

9.3.1. A ClickVault poderá utilizar suboperadores para o tratamento dos dados, desde que:

• (a) Os suboperadores estejam contratualmente obrigados a observar obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas neste DPA;
• (b) A ClickVault mantenha lista atualizada de suboperadores, disponível mediante solicitação;
• (c) A ClickVault permaneça integralmente responsável perante o Usuário pelas ações de seus suboperadores.

9.3.2. Os principais suboperadores na data deste DPA são:

• Supabase, Inc. — armazenamento de dados e infraestrutura de banco de dados;
• Vercel, Inc. — hospedagem e distribuição da aplicação;
• Stripe, Inc. — processamento de pagamentos (dados financeiros do Usuário, não dos Visitantes).

9.4. Transferência Internacional de Dados

9.4.1. Os dados tratados pela ClickVault poderão ser armazenados e processados em servidores localizados fora do Brasil, operados pelos suboperadores indicados na seção 9.3.2. Tais transferências são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, com base em:

• (a) Cláusulas contratuais padrão celebradas com os suboperadores;
• (b) O fato de que os países/organizações destinatários proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• (c) O consentimento específico e informado do titular, quando aplicável.

9.5. Incidentes de Segurança

9.5.1. A ClickVault compromete-se a notificar o Usuário sobre qualquer incidente de segurança que envolva os dados pessoais de Visitantes tratados sob este DPA, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento do incidente.

9.5.2. A notificação conterá, no mínimo:

• Descrição da natureza do incidente;
• Categorias e número aproximado de titulares afetados;
• Medidas adotadas para mitigar os efeitos do incidente;
• Dados de contato do encarregado de proteção de dados (DPO).

9.6. Auditoria

9.6.1. O Usuário, na qualidade de Controlador, poderá solicitar informações razoáveis à ClickVault para verificar o cumprimento das obrigações previstas neste DPA, mediante solicitação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.6.2. A ClickVault poderá atender tais solicitações por meio de relatórios, certificações ou questionários de segurança, a seu critério, desde que as informações prestadas sejam suficientes para demonstrar a conformidade.

9.7. Término do DPA

9.7.1. Ao término da relação contratual, a ClickVault:

• (a) Cessará imediatamente o tratamento dos dados dos Visitantes;
• (b) Excluirá os dados dos Visitantes de seus sistemas no prazo previsto na Política de Privacidade e na seção 18 destes Termos;
• (c) Fornecerá ao Usuário, mediante solicitação no prazo de 30 dias após o término, exportação dos dados em formato estruturado e interoperável.

10. Proteção de Dados e Privacidade

10.1. O tratamento de dados pessoais pela ClickVault é regido por sua Política de Privacidade, disponível em https://clickvault.com.br/privacy, que integra estes Termos por referência.

10.2. Com relação aos dados do Usuário (dados cadastrais, dados de uso da Plataforma), a ClickVault atua como Controladora nos termos da LGPD e trata tais dados conforme sua Política de Privacidade.

10.3. Com relação aos dados dos Visitantes (dados coletados pelo Script de Rastreamento), a ClickVault atua como Operadora, nos termos do DPA estabelecido na Seção 9.

10.4. A ClickVault implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• (b) Políticas de segurança em nível de linha (Row Level Security — RLS) no banco de dados;
• (c) Autenticação multifator disponível para Contas de Usuário;
• (d) Logs de auditoria de acesso;
• (e) Segregação lógica de dados entre organizações;
• (f) Revisão periódica de controles de acesso.

10.5. O Usuário reconhece que a ClickVault poderá tratar dados anonimizados e agregados derivados do uso da Plataforma para fins de melhoria do serviço, geração de estatísticas e aperfeiçoamento dos algoritmos de detecção de fraude, em conformidade com o art. 12 da LGPD, por não se tratar de dados pessoais.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A ClickVault é a titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) Código-fonte, código-objeto e documentação técnica;
• (b) Algoritmos e modelos de detecção de fraude;
• (c) Interface de usuário, design, layout e elementos visuais;
• (d) Marca, logotipo, nome comercial e identidade visual;
• (e) Conteúdo original produzido pela ClickVault (textos, artigos, guias);
• (f) Bases de dados proprietárias de padrões de fraude.

11.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. A contratação do serviço confere ao Usuário tão somente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência da assinatura.

11.3. O Usuário é o titular de todos os dados e conteúdos por ele inseridos ou gerados na Plataforma, incluindo configurações de campanhas, regras personalizadas e dados exportados.

11.4. Os algoritmos de detecção de fraude, modelos de machine learning e metodologias de análise comportamental utilizados pela ClickVault são informações confidenciais e segredos de negócio, protegidos nos termos do art. 195, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

12. Licença do Script de Rastreamento

12.1. A ClickVault concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável sobre o Script de Rastreamento (t.js), exclusivamente para instalação nas páginas de destino indicadas na Plataforma e para a finalidade de proteção contra fraudes em cliques.

12.2. O Usuário não poderá:

• (a) Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Script de Rastreamento;
• (b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer forma tentar descobrir o código-fonte do Script;
• (c) Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade contidos no Script;
• (d) Distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou de qualquer forma disponibilizar o Script a terceiros;
• (e) Utilizar o Script em páginas ou domínios não cadastrados na Plataforma;
• (f) Copiar ou replicar a lógica ou funcionalidade do Script para criar produto concorrente.

12.3. A licença do Script de Rastreamento é automaticamente revogada ao término da assinatura do Usuário, devendo o Usuário remover o Script de todas as suas páginas no prazo de 7 (sete) dias corridos após o encerramento.

13. Disponibilidade do Serviço

13.1. A ClickVault empregará esforços comercialmente razoáveis ("melhor esforço") para manter a Plataforma disponível de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

13.2. A ClickVault não garante um nível de disponibilidade específico (SLA) para os Planos atualmente oferecidos. A Plataforma é fornecida em regime de "melhor esforço" no que tange à disponibilidade.

13.3. A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

• (a) Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente realizadas em horários de menor tráfego;
• (b) Manutenções emergenciais necessárias para corrigir vulnerabilidades de segurança ou falhas críticas;
• (c) Indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende (Google Ads API, Supabase, Vercel, Stripe);
• (d) Eventos de força maior, nos termos da Seção 21;
• (e) Ataques cibernéticos (DDoS, invasão) que comprometam a infraestrutura.

13.4. A ClickVault não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade da Plataforma nas hipóteses previstas na seção 13.3.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A ClickVault não será responsável, em nenhuma circunstância, por:

• (a) O desempenho, resultados ou performance das campanhas do Usuário no Google Ads, que dependem de inúmeros fatores alheios ao controle da Plataforma;
• (b) Perdas financeiras decorrentes de cliques fraudulentos que não tenham sido detectados pela Plataforma, considerando que a detecção de fraude é probabilística e baseada em heurísticas, não sendo possível garantir 100% de acurácia;
• (c) Alterações, restrições, suspensões ou encerramentos da API do Google Ads ou do Google Ads em si, impostos pelo Google LLC, que possam afetar a funcionalidade de exclusão de IPs ou qualquer outra integração;
• (d) Decisões do Google relativas à conta Google Ads do Usuário, incluindo suspensão, restrição ou encerramento da conta;
• (e) Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, processadores de pagamento e plataformas de publicidade;
• (f) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
• (g) Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a documentação técnica disponibilizada.

14.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da ClickVault perante o Usuário, decorrente ou relacionada a estes Termos, será limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à ClickVault nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14.3. As limitações de responsabilidade previstas nesta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira e não se aplicam em casos de dolo ou má-fé comprovados.

15. Exclusão de Garantias

15.1. A Plataforma é fornecida "como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

15.2. A ClickVault não garante que:

• (a) A Plataforma atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário;
• (b) A operação da Plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou isenta de componentes prejudiciais;
• (c) Os resultados obtidos com o uso da Plataforma serão precisos, confiáveis ou completos em todos os casos;
• (d) Todos os cliques fraudulentos serão detectados e bloqueados;
• (e) A exclusão de IPs no Google Ads impedirá completamente a exibição de anúncios para fontes fraudulentas.

15.3. O Usuário reconhece que a detecção de fraude em cliques é um processo probabilístico baseado em análise comportamental e heurísticas, sujeito a falsos positivos (cliques legítimos identificados como fraude) e falsos negativos (cliques fraudulentos não detectados), e que tais ocorrências não constituem falha ou defeito do serviço.

16. Indenização

16.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a ClickVault, seus sócios, colaboradores, agentes e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• (a) Violação destes Termos pelo Usuário;
• (b) Uso da Plataforma pelo Usuário em desacordo com a legislação aplicável;
• (c) Violação de direitos de terceiros pelo Usuário no uso da Plataforma;
• (d) Reclamações de Visitantes relacionadas à coleta de dados nas páginas do Usuário onde o Script de Rastreamento está instalado, na medida em que o Usuário é o Controlador de tais dados;
• (e) Informações falsas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

17. Suspensão e Rescisão

17.1. Cancelamento pelo Usuário

17.1.1. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma, sem cobrança de multa, penalidade ou justificativa.

17.1.2. O cancelamento terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente, mantendo-se o acesso integral à Plataforma até essa data.

17.2. Suspensão pela ClickVault

17.2.1. A ClickVault poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação prévia quando possível, nos seguintes casos:

• (a) Inadimplência superior a 10 (dez) dias corridos;
• (b) Indícios de uso da Plataforma para fins ilícitos;
• (c) Violação das obrigações previstas na Seção 8;
• (d) Atividade que represente risco à segurança ou estabilidade da Plataforma;
• (e) Determinação judicial ou administrativa.

17.2.2. A suspensão poderá ser revertida após a regularização da situação pelo Usuário.

17.3. Rescisão pela ClickVault

17.3.1. A ClickVault poderá rescindir a Conta do Usuário, com efeito imediato, nos seguintes casos:

• (a) Inadimplência superior a 30 (trinta) dias corridos, após notificação;
• (b) Violação grave ou reiterada dos Termos de Uso;
• (c) Uso comprovado da Plataforma para atividades ilegais;
• (d) Tentativa de comprometer a segurança da Plataforma;
• (e) Fornecimento de informações sabidamente falsas no cadastro;
• (f) Determinação judicial ou administrativa que impeça a continuidade da prestação do serviço.

17.4. Descontinuação do Serviço

17.4.1. A ClickVault poderá descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devolvendo valores pagos proporcionalmente ao período não utilizado.

18. Efeitos da Rescisão e Retenção de Dados

18.1. Após o encerramento da Conta do Usuário (por cancelamento, rescisão ou descontinuação), a ClickVault:

• (a) Manterá os dados da Conta e dados de Visitantes acessíveis por um período de 30 (trinta) dias para fins de exportação pelo Usuário;
• (b) Após o período de 30 dias, procederá à exclusão definitiva (cascade delete) de todos os dados associados à Conta, incluindo: dados cadastrais, configurações, regras, dados de cliques, relatórios e dados de Visitantes;
• (c) Poderá reter dados anonimizados e agregados para fins estatísticos, conforme permitido pelo art. 12 da LGPD;
• (d) Poderá reter dados necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, pelo prazo necessário (art. 16, I e II, da LGPD);
• (e) Poderá reter registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

18.2. O Usuário é responsável por exportar todos os dados que deseje preservar antes do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto na seção 18.1(a).

18.3. A exclusão definitiva dos dados é irreversível. A ClickVault não será responsável pela recuperação de dados após a exclusão.

19. Alterações nos Termos

19.1. A ClickVault reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

19.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de:

• (a) Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• (b) Aviso destacado no painel da Plataforma;
• (c) Publicação na página de termos da Plataforma.

19.3. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação será considerado como aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos Termos.

19.4. Alterações que reduzam direitos do Usuário ou ampliem suas obrigações exigirão aceite expresso na Plataforma.

20. Comunicações e Notificações

20.1. As comunicações entre a ClickVault e o Usuário serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, através de:

• (a) E-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário;
• (b) Notificações no painel da Plataforma;
• (c) Comunicados na página de status da Plataforma.

20.2. Comunicações do Usuário para a ClickVault deverão ser encaminhadas para o e-mail clickvault.br@gmail.com ou pelo telefone (31) 99066-9062.

20.3. O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado na Plataforma. Notificações enviadas para o e-mail cadastrado serão consideradas efetivamente recebidas pelo Usuário.

20.4. Notificações judiciais ou extrajudiciais à ClickVault deverão ser encaminhadas ao endereço indicado na seção de identificação do fornecedor deste instrumento.

21. Força Maior

21.1. Nenhuma das Partes será responsável pelo descumprimento de obrigações previstas nestes Termos quando tal descumprimento decorrer de evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil.

21.2. Constituem eventos de força maior, para os fins destes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) Desastres naturais, epidemias, pandemias;
• (b) Guerras, atos de terrorismo, sanções governamentais;
• (c) Falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou telecomunicações;
• (d) Atos governamentais ou decisões judiciais que impeçam a prestação do serviço;
• (e) Ataques cibernéticos de grande escala que comprometam a infraestrutura da Plataforma ou de seus provedores;
• (f) Indisponibilidade prolongada da API do Google Ads por causas atribuíveis ao Google LLC.

21.3. A Parte afetada por evento de força maior deverá notificar a outra Parte no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, descrevendo o evento e sua duração estimada.

22. Disposições Gerais

22.1. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos nele referenciados, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, escritos ou verbais.

22.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade). Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição invalidada será substituída por outra que, na medida do possível, alcance o mesmo efeito prático e econômico pretendido pelas Partes.

22.3. Tolerância (Não Renúncia). A omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo, nem será interpretada como novação ou modificação das condições aqui estabelecidas.

22.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da ClickVault. A ClickVault poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer empresa controlada, controladora, coligada ou sucessora, mediante notificação ao Usuário.

22.5. Relação entre as Partes. Estes Termos não criam entre as Partes qualquer relação de sociedade, associação, representação, mandato, emprego, franquia ou joint venture. Cada Parte é uma contratante independente.

22.6. Títulos. Os títulos e subtítulos das seções destes Termos são meramente informativos e não afetam a interpretação das disposições nele contidas.

22.7. Renúncia a Ação Coletiva. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Usuário concorda que quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas individualmente, renunciando ao direito de participar como membro de ação coletiva ou representativa.

23. Legislação Aplicável e Foro

23.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• (a) Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• (b) Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• (c) Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
• (d) Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• (e) Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial;
• (f) Demais normas e regulamentos aplicáveis.

23.2. As Partes elegem o foro da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos.

23.3. Antes de submeter qualquer disputa ao Poder Judiciário, as Partes comprometem-se a buscar solução amigável, mediante negociação direta por escrito, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

24. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a ClickVault por meio dos seguintes canais:

Ao utilizar a Plataforma ClickVault, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação.

Última atualização: 06 de março de 2026

Versão: 1.0

45.597.034 Jonh Wilian Mariano Catalunha CNPJ: 45.597.034/0001-43